Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)