Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que a configuração reiteração de infrações graves prevista no inciso II do ECA, art. 122, pode ser admitida o partir de novo único ato infracional, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)