Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do ato ímprobo. Reanálise da conclusão da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha rebatido, expressamente, todos os pontos suscitados pelas partes. ... (Continua)