Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Sumula 7/STJ.

«1. Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)