Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento na aquisição de bens para uso e consumo. Marco temporal previsto no Lei complementar 87/1996, art. 33. Validade. Precedentes.
«1. A controvérsia gira em torno da validade do prazo estipulado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 para fins de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento. ... ()
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