Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)