Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8023.2001.7500

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. ... ()

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