Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Efeitos infringentes. Cabimento. Uso indevido de marca reconhecido pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)