Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Afronta ao CP, art. 14, p.ú.. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente ensejaria o exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado na via restrita dos apelos excepcionais. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)