Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... (Continua)