Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis, fornecidos durante a execução de contrato administrativo. Ausência de comprovação da retenção indevida dos equipamentos por parte do município. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de retenção indevida dos equipamentos fornecidos durante a execução do contrato, a partir da análise do contexto probatório carreado aos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se houve ou não demonstração de que a parte adversa se apossou indevidamente dos cilindros de oxigênio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)