Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. ... ()
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