Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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