Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e civil. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Incapacidade civil permanente. Necessidade de internação especializada, com cuidados permanentes de enfermagem. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado, pelos danos sofridos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)