Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8314.6001.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Recurso especial retido. Perigo na demora. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. CPC, art. 542, parágrafo 3º, de 1973

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). ... ()

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