Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Arma de fogo com numeração suprimida apreendida. Droga acondicionada para venda. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)