Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)