Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Não aplicação da Lei 9.099/95. Embargos de declaração. Mudança na data de julgamento. Ausência de nulidade. Desnecessidade de inclusão em pauta. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o Lei 9.099/1995, art. 90-A que veda a sua aplicação aos crimes militares (ut, (RHC 75.753/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/11/2016). ... ()
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