Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Negativa de vigência ao CPP, art. 492, §§ 1º e 2º. Suposta nulidade na sentença. Improcedência. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
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