Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)