Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobras. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«I - No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma da qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/76. ... ()
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