Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)