Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pleito de condenação. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiriam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)