Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 e determinando a exclusão da negativação do nome as Autora. Recurso da Autora que merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE