Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Não configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, modificar as conclusões do tribunal de origem quanto à não caracterização de ato ilícito indenizável demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)