Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... (Continua)