Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para retirada de hipoteca incidente sobre unidade habitacional financiada. Pagamento pelo adquirente perante a construtora. Não repasse ao banco. Legitimidade passiva da construtora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ausência de caráter irrisório. Agravo desprovido.

«1. O eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva da construtora, tendo em vista que a hipoteca foi originariamente constituída por ela em favor da CEF e que o pedido posto na inicial busca anular esta garantia dada em contrato de financiamento. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)