Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Condenação restrita à contratação anterior. Indevida majoração por faixa etária. Contrato atual em que não houve majoração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se que o reexame da questão relativa à abrangência de cobertura dos planos em questão e à diferença de valor decorrente da migração entre os planos ensejaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)