Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9011.8004.2800

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Condenação. Afastamento deste entendimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem para afastar a condenação do réu pelo crime de receptação, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que não pode ser feito nesta Corte, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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