Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pleito absolutório. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A pretensão de absolvição implicaria em reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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