Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial com multiplicidade de temas impugnados. Hipótese em que um deles se acha afetado como repetitivo em processo diverso. Impossibilidade de o STJ desde logo julgar os demais temas não afetados. Caso concreto. Tópico que envolve discussão sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Matéria atualmente afetada e pendente de julgamento perante a Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1. Recurso especial que veicula, dentre outros itens impugnados, discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... (Continua)