Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do valor da indenização levando em consideração laudo pericial, fatos e documentações apresentadas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)