Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição do consumo. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as provas colacionadas não foram suficientes a comprovar a ocorrência da validade da medição. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)