Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica inadimplente. Possibilidade. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Cda somente em nome da sociedade empresária. Ônus da prova. Exequente. Súmula 83/STJ.
«1. Configura-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, quando a sociedade empresária é devedora e não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Precedentes. ... ()
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