Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola) e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)