Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva atrelada a questões de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Executado.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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