Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Bombeiro do antigo distrito federal. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... (Continua)