Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Ausência de prequestionamento.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)