Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Análise das informações constantes da CTPS. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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