Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Execução fiscal ajuizada após ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral do montante executado. Alteração do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao montante e ao momento em que efetuado o depósito do valor executado, para fins de suspender ou extinguir o processo executivo. ... (Continua)