Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Alegação de julgamento extra petita. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa e minoração da multa diária aplicada. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, observância da Súmula 283/STF. ... ()
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