Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Aferição da data de pagamento. Eventuais diferenças com conversão equivocada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)