Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 165, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 165, de 1973 ... (Continua)