Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reinvindicatória. Terracap. Indenização por benfeitorias. Legitimidade passiva reconhecida com base no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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