Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Julgamento contrário a prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Inexistindo duas versões verossímeis no bojo dos autos, é de afastar-se a alegação de que o acórdão impugnado, ao modificar a decisão do Conselho de Sentença, submetendo o réu a novo julgamento, por ser a decisão contrária à prova dos autos, tenha afrontado a soberania das decisões do Júri. ... (Continua)