Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022, CPC. Violação. Não ocorrência. Cerceamento. Defesa. Inexistência.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a hipótese dos autos não se enquadra nos casos de cabimento de sustentação oral. ... ()
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