Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9255.5004.9000

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Legitimidade. Inovação incabível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF