Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2022. Município de São Paulo. Execução movida contra o espólio. Ordem para o Município comprovar, no prazo de 15 dias, a existência de inventário e, em caso positivo, promover a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, ainda, do administrador provisório, porquanto não exigidas pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que registra o espólio como devedor, contra o qual a execução fora intentada, bem como o endereço do executado, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Petição inicial apta o desenvolvimento regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)