Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias elencadas no CPC, art. 1.015 (CPC). Logo, inadmissível sua interposição contra Acórdão. Há erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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