Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajustes previstos na Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de direção ou vice-direção escolar. Comprovação da implementação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)